De 2004 a 2010 a sociedade de advogados de Aguiar-Branco foi uma das consultoras da empresa de transportes do Grande Porto tendo facturado mais de um milhão de euros. O contrato foi feito por adjudicação directa. O ministro negou sempre qualquer incompatibilidade ou favorecimento. Mas o governante terá “ajudado” a nomeações de ex-responsáveis da Metro para cargos públicos. A bronca rebentou agora com os investimentos de alto risco e o afastamento de dois secretários de Estado. E há muitos mais sob suspeita.
Silva Peneda e Braga Lino deixaram o Executivo devido a eventuais irregularidades detectadas pela Inspecção-Geral de Finanças, precisamente em contratos de risco que negociaram quando eram gestores da empresa Metro do Porto.
Mas uma investigação do NOTÍCIAS SEM CENSURA descobriu que a empresa Metro do Porto, constituída por capitais do Estado, sete autarquias do Grande Porto, STCP e CP adjudicou directamente à JPAB – Sociedade de Advogados José Pedro Aguiar-Branco os serviços de consultadoria jurídica, sendo o actual ministro da Defesa o responsável pela “coordenação geral do gabinete jurídico da Metro S.A.” e recebendo pelos serviços prestados uma avença mensal de 12.100 euros excluindo-se, deste contrato “os serviços judiciais e serviços que, pela sua complexidade e interesses em jogo, não se devam incluir na noção de assistência jurídica corrente, que serão assim, remunerados caso a caso”. Segundo “o Noticias sem Censura apurou”, o contrato entrou em vigor a 1 de Maio de 2004 e durou pelo menos até 2010, não tendo sido sequer anulado quando Aguiar-Branco foi ministro da Justiça, entre 2004 e 2005, no Governo de Santana Lopes.
Fora da avença fixada, ficaram, desta forma, todos os contratos “de reconhecida complexidade e elevado valor”. E esta complexidade traduziu-se, para dar apenas alguns exemplos, em processos como o furto e recepção de tubos de cobre por um ladrão, que custou à Metro do Porto mais 2.500 euros, pagos à JPAB fora da avença, um processo de danos num imóvel valeu à sociedade de Aguiar-Branco mil euros e um simples processo contra um utente que viajava sem título de transporte válido rendeu outros mil. E até três acções contra os maquinistas da CP, acusados de violar a lei da greve em 2008, custou à Metro do Porto mais nove mil euros.
A contratação de sociedades de advogados por parte da Metro do Porto nunca foi feita por concurso público. “A Metro do Porto procedeu à aquisição dos serviços jurídicos por ajuste directo e por convite para apresentação de propostas, procedimento que não exige a publicação de anúncios”, lê-se num documento da empresa a que o Noticias sem Censura teve acesso, não sendo explicados quais os critérios usados para escolher as sociedades de advogados a quem os “convites” foram enviados.
Lei contornada
A lei das incompatibilidades não permitia a José Pedro Aguiar-Branco continuar à frente dos destinos da sua sociedade de advogados quando foi nomeado ministro da Justiça e muito menos exercer. Mas isso não foi impedimento para a JPAB deixar de assegurar os serviços jurídicos à Metro do Porto. Assim, depois do contrato assinado em Maio, foi feita uma alteração contratual, em Outubro de mesmo ano, passando a coordenação do gabinete jurídico para as mãos de Luís Bianchi de Aguiar, membro da sociedade. O contrato inicial da avença, que fora fixada em 11.083 euros mensais, foi também alterado para 13.100 euros entre Junho e Outubro de 2004, passando a partir desse mês a ser de 12.100 euros, valor que se manteve pelo menos até 2010. Esta alteração de valores ficou a dever-se “a um volume de trabalho superior ao que tinha sido estimado cinco meses antes”, conforme justifica a empresa num documento intitulado “adicional a contrato de avença”.
No dia 1 de Novembro de 2006, em pleno feriado, é celebrada a renovação do primeiro contrato de avença, novamente sem que fosse aberto qualquer concurso público. A Metro do Porto argumentou simplesmente que a empresa de Aguiar-Branco já tinha experiência acumulada por força do serviço prestado até então, “não se encontrando qualquer outra empresa em condições de assegurar com igual grau de confiança e conhecimento” a assessoria. O ex-ministro da Justiça e actual titular da pasta da Defesa regressa ao seu posto: coordenador-geral do apoio jurídico da Metro, mas agora ajudado por Bianchi de Aguiar. O contrato durou até 31 de Dezembro de 2010, altura em que os serviços jurídicos passaram a ser geridos por um gabinete próprio da empresa.
Apesar de ser responsável pelo apoio jurídico à Metro do Porto, não deixa de ser curioso que, a 05 de Agosto de 2009, tenha sido pedido a um advogado da FDR – Flamínio Rosa, Pinto Duarte, Côrte-Real & Associados – Sociedade de Advogados, RL, um parecer jurídico sobre a Ponte Luiz I e os prejuízos suportados pelo consórcio Normetro. Depois deste parecer, que custou quase 30 mil euros, a Metro do Porto ainda pagou por outros serviços mais de 40 mil euros à FDR.
Em serviços jurídicos e apesar de ter uma avença com a empresa de Aguiar-Branco, a Metro do Porto sentiu ainda necessidade de contratar a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira e Associados – da qual faz parte o eurodeputado e candidato derrotado a líder do PSD, Paulo Rangel -, a quem pagou mais de 130 mil euros por um processo ligado à expansão da rede do empresa e mais 39.900 euros para um contrato de aquisição de 30 veículos de metro ligeiro.
Coincidências
Por coincidência, os responsáveis da Metro do Porto que autorizaram a contratação da JPAB - Sociedade de Advogados e que já não estão na empresa, não tiveram o seu futuro comprometido quando deixaram os seus cargos, tendo sido nomeados para cargos estatais. Assim, José Manuel Duarte Vieira, que entre Julho de 2000 e Março de 2008 foi administrador da Comissão Executiva da Sociedade Metro do Porto, S. A., acabou nomeado, em Agosto de 2011, pelo ministro da Defesa, José Pedro Aguiar Branco, para acompanhar e monitorizar a participação nacional no programa do KC 390, relacionado com a constituição de um cluster aeronáutico. Em Março de 2012 Duarte Vieira passou a ser o presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento da Região Norte, lugar que pertencia ao socialista Carlos Lage, que se reformou, e para o qual era apontado Carlos Duarte, ex-secretário de Estado do ministro da Agricultura.
Além de Duarte Vieira, também Paulo Braga Lino, que entre 2000 e 2006, foi “controller” da Metro do Porto e diretor administrativo e financeiro da mesma empresa entre 2006 e 2011 viu o seu percurso premiado com a nomeação para o cargo de secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, sendo assim um dos homens de mão do ministro Aguiar-Branco. Durante anos foi ele um dos responsáveis que avalizou os pagamentos à JPAB no âmbito da avença com a Metro. Foi agora afastado.
O sacrifício de Braga Lino
Confrontado, em 2012, pelo NOTÌCIAS SEM CENSURA com estes factos, o gabinete de Aguiar-Branco foi peremptório: “A suposta incompatibilidade que é referenciada inexiste, como resulta da mera análise do Estatuto da Ordem dos Advogados e do Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Os rendimentos da sociedade não são imputáveis à declaração de rendimentos do Dr. Aguiar-Branco, na qual só podem constar rendimentos efetivamente por si auferidos. A escolha do Secretário de Estado Adjunto da Defesa Nacional baseou-se exclusivamente em critérios de competência técnica e profissional. De resto, a aceitação do cargo significa para o Dr. Paulo Braga Lino um sacrifício pessoal e financeiro, este último comprovado pela comparação entre o rendimento auferido no ano anterior à sua tomada de posse (constante da declaração de rendimentos oportunamente entregue junto do Tribunal Constitucional) e a remuneração que aufere enquanto membro do Governo e que é pública.”
O defensor da transparência
O actual ministro da Defesa, José Pedro Correia de Aguiar Branco, de 53 anos, apresentou, em 2009, a sua declaração de património e de rendimentos ao Tribunal Constitucional seguindo as imposições do Regime de Transparência Fiscal. O advogado e antigo ministro da Justiça teve mesmo de preencher vários anexos, criados por ele próprio, para explicar ao tribunal tudo o que tem e os cargos que desempenhou ou desempenha fora do mundo da política nos últimos anos. A declaração fornecida pelo organismo judicial era pequena para tanta informação.
O Regime de Transparência Fiscal entrou em vigor em 1989 e abrange os profissionais de actividades regulamentadas organizados em sociedades, nomeadamente advogados, revisores oficiais de contas, que não só vêm os lucros da sociedade a que pertencem serem tributados de acordo com as regras do IRC, como ainda têm de ser tributados em IRS uma vez que os proveitos da sociedade são atribuídos a cada um dos sócios.
O objectivo da lei é contribuir para a neutralidade na tributação dos profissionais, independentemente de os mesmos exercerem a actividade em sociedade ou individualmente.
Apesar de quase metade dos deputados da Assembleia da República serem advogados, nenhum deles, com excepção de Aguiar-Branco, invocou nas declarações que entregaram em 2009 no Tribunal Constitucional a lei da transparência fiscal.
O actual ministro do PSD declarou que ganhou como deputado, em 2008, 60.586,54 euros, facturou 4.200 euros em recibos verdes e ainda ganhou 168.650,98 euros referentes aos rendimentos da distribuição de resultados da Sociedade José Pedro Aguiar-Branco e Associados – Sociedade de Advogados RL (sujeita ao referido Regime de Transparência Fiscal). Os valores apresentados como sendo resultados da sociedade de advogados, ficam, assim,
bastante longe dos mais de 350 mil euros facturados em 2008 à Metro do Porto (entre avença e trabalhos acrescidos), sendo que a Metro não era a única cliente da sociedade.
Quando a dinheiro depositado nos bancos, Aguiar-Branco também não escondeu o que tinha (são menos de uma dúzia os deputados que revelaram onde e quanto é que tinham em depósitos à ordem). Assim, detinha àquela data uma conta à ordem no Banco Bilbau Viscaya e Argentaria (BBVA) de 24.478 euros, mais 10 mil euros num depósito multigestão, 12.500 euros num depósito “dual”, 20 mil euros num depósito fortaleza, 23,952 euros em fundos de investimento, ou seja, um total de 90.930 euros.
Além da conta no BBVA, Aguiar-Branco tinha depositados à ordem, a 11 de Dezembro de 2009, quase 330 mil euros no Banco Espírito Santo (BES), onde mantinha ainda uma conta poupança de 792,53 euros. No Private Banking o advogado tinha naquela data 100 mil euros e mais 15.400 euros depositados no Barclays.
Apesar destes rendimentos anuais bastante acima da média do comum dos cidadãos, Aguiar-Branco não tem até hoje qualquer carro, barco ou aeronave registado em seu nome, mas tem um respeitável património imobiliário. É dono de um quarto da freguesia de São Vicente de Oleiros, em Guimarães, tem um prédio rústico em Lordelo do Douro e é proprietário de 12 quartas-partes correspondentes a outros tantos prédios em Braga.
Em termos de cargos em sociedades empresarias o ministro não tem mãos a medir desde 2004, tendo sido presidente das mesas de Assembleia Geral de qualquer coisa como 55 sociedades ligadas aos ramos da restauração, gestão e administração de bens, empreendimentos imobiliários e da distribuição. Foi vice-presidente da Mesa da Assembleia Geral de três empresas dos ramos da construção e calçado ortopédico, bem como gerente da Visiva – Consultadoria e Gestão de Empreendimentos e da Portocovi – Organização e Gestão de Escritórios.
O ministro era ainda presidente das assembleias gerais da IMPRESA – SGPS, S.A., Sociedade Aberta, da Portucel – Empresa Produtora de Pasta de Papel, S.A., da SEMAPA – Empresa de Investimento e Gestão S.A. e da C.G.C. – Centro de Genética e Patologia S.A., bem como membro dos conselhos de administração da sua sociedade de advogados (JPAB) e da Áreas Portugal – Restauração e Distribuição S.A.
Perante tanta transparência, esqueceu-se que, já como ministro da Defesa, recebia um subsídio de alojamento de cerca de mil euros do qual se apressou a prescindir, logo que o facto foi noticiado, apesar de “não ter casa em Lisboa”.
Actualmente, e apesar de ter comunicado a suspensão da sua actividade como causídico à Ordem dos Advogados, o ministro da Defesa é visto quase todas as segundas e sextas-feiras, depois de almoçar no restaurante “ Books”, a entrar no nº 110 da Rua Falcão, no Porto, no escritório da sociedade de advogados José Pedro Aguiar-Branco & Associados. Demora-se algumas horas e, ao fim da tarde, um Mercedes com motorista pago pelo Estado vai buscá-lo. O que o ministro fica a fazer no escritório permanece no “segredo dos deuses”...
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